A formação dos contratos públicos
Cumprimento das obrigações de transposição das Diretivas Comunitárias
Identificação das decisões a tomar (critérios de escolha), tipos de peças do procedimento e suas fases
Noção e natureza dos contratos administrativos
Distinção entre contrato público e administrativo
Reconhecimento e aplicação dos índices de administratividade do CCP
Distinção entre contratos de colaboração e de atribuição
Aspetos fundamentais dos contratos administrativos em geral
Formalidades da celebração dos contratos
Atos e declarações negociais na fase da execução
Violação das clausulas do contrato (atrasos e incumprimentos)
Procedimentos de aplicação de sanções ao co-contratante
Atos e forma das notificações na fase de execução
Os contratos administrativos em especial
Contratos empreitadas de obras públicas
Contratos de concessões de obras públicas e de serviços públicos
Contratos de aquisição de bens
Contratos de aquisição de serviços